Filho maior, empregado e com família própria não deve receber pensão de pai

ICMS taxado em materiais de consumo de indústrias é regular

Turma confirma que simples declaração de pobreza é suficiente para concessão de Justiça gratuita

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Processo civil. Agravo. Indeferimento de gratuidade.

Indenização para passageira de ônibus que fraturou a coluna

Prefeitura indeniza idosa que caiu em buraco de rua na Ilha

Sem prova da lesão ao erário, não é possível condenar agente público a ressarcir patrimônio

Proposta permite venda direta de veículo recolhido

Adepol questiona renovação do registro de armas de fogo

Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de Esteio. O projeto de lei da Câmara de Vereadores que deu origem à legislação foi vetado totalmente pela Prefeita.

Plano de saúde que interrompeu prestação de serviços indenizará dona de pet, decide TJSP

Cobranças continuaram a ser debitadas no cartão de crédito

Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal ajuizada por engano

Por causa do equívoco, as contas bancárias em que a mulher recebia o salário foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas

Ex-prefeito de Arandu é condenado por improbidade administrativa

Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal ensejaram condenação.

Empregado que trabalha com carro próprio deve ser indenizado por depreciação do veículo

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que condenou uma empresa a pagar R$ 400 mensais ao trabalhador pelo desgaste do carro.

Receita Federal suspende isenção tributária do Instituto Lula referente ao ano de 2011

Informação foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta quinta-feira (13). Auditores identificaram gastos irregulares; instituto diz que decisão é ilegal.

Herdeiros de ex-prefeito de Rosana devem ressarcir o erário

Consta dos autos que ele realizou pagamento não justificado de multa no valor de R$ 2.317,50 à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), o que constituiu ato de improbidade administrativa

Dúvidas jurídicas atrasam pagamentos ao Mais Médicos

A questão do financiamento municipal do programa ainda provoca insegurança jurídica

Justiça obriga paciente a pagar tratamento a plano de saúde

A comprovação da existência de uma doença antes da assinatura de contrato com um plano de saúde foi determinante para que Justiça obrigasse a paciente a pagar o tratamento hospitalar

MPF/SP denuncia professora por uso de documentos falsos

Vinte e seis documentos falsos foram utilizados para encobrir sonegação